Leis
- Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
“Norma fundamental do ordenamento jurídico do Município do Rio de Janeiro. - Lei Complementar Nº 37, de 14 de julho de 1998
“Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art. 175 da Constituição Federal e no art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”
– Publicação no Diário Oficial nº , de 15/07/1998
– Texto formatado
Decretos
- Decreto RIO nº 54.227, de 03/04/2024
“Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico para os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMSB-AE) do Município do Rio de Janeiro para o período 2021-2041.”
– Publicação no Diário Oficial - Decreto RIO nº 52.728, de 19/06/2023
“Dispõe sobre delegação de competência à Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO-ÁGUAS, na forma que menciona.”
– Publicação no Diário Oficial - Decreto RIO nº 51.102, de 07/07/2022
“Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor para definir as áreas irregulares não urbanizadas ou parcialmente urbanizadas que deverão ser objeto de intervenções prioritárias pelas concessionárias dos serviços públicos delegados de fornecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.”
– Publicação no Diário Oficial
- Decreto RIO nº 48.872, de 17/05/2021
“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO-ÁGUAS.”
– Publicação no Diário Oficial - Decreto RIO nº 48.795, de 27/04/2021
“Transfere a Representação do Poder Concedente junto ao Contrato de Concessão do Serviço de Esgotamento Sanitário na Região da AP5, da extinta Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação – SMIHC, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade – SMAC, na forma que menciona.”
– Publicação no Diário Oficial - Decreto RIO nº 48.009, de 15/10/2020
“Regulamenta a Lei nº 6.695, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, e dá outras providências.”
– Publicação no Diário Oficial
– Texto formatado - Decreto nº 38.054, de 08/11/2013
“Altera o Estatuto da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro instituído pelo decreto nº 16887 de 29 de julho de 1998.”
– Texto formatado
- Decreto nº 36.735, de 18/01/2013
“Altera a estrutura organizacional da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO-ÁGUAS e dá outras providências.”
– Texto formatado
- Decreto nº 34.290, de 16/08/2011
“Aprova o Plano Municipal de Saneamento para os Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMSB-AE).” - Decreto nº 33.767, de 06/05/2011
“Restabelece a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO-ÁGUAS – como entidade integrante da Administração Pública Indireta Municipal e dá outras providencias.”
– Texto formatado
- Decreto nº 11.329, de 01/09/1992
“Altera a redação do art. 7° e do seu § 2°, do Regulamento do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município do Rio de Janeiro, aprovado pelo decreto n° 10.082, de 27 de março de 1991.”
– Texto formatado
- Decreto nº 10.082, de 27/03/1991
“Institui o Sistema de Esgotamento Sanitário do Município do Rio de Janeiro, regulamenta a Lei nº 1.631, de 31 de outubro de 1990 e dá outras providências.”
– Texto formatado
Resoluções
- Resolução “N” EIS-RES-2022 nº 013, de 19/05/2022
“Estabelece critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgotos Sanitários (STE).”
– Publicação no Diário Oficial
– Texto formatado
- Resolução Conjunta RIO-ÁGUAS-SMAC-SMDEIS nº 002, de 02/05/2022
“Altera a Resolução Conjunta SMAC/RIO-ÁGUAS Nº 002 de 27/09/2019 que dispõe sobre os procedimentos para assunção da operação de dispositivos de tratamento de esgoto sanitário de grupamentos residenciais da Área de Planejamento 5 (AP5), pela Concessionária de Serviços de Esgotamento Sanitário, de acordo com a cláusula 25.2.30 do Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº 001/2012.”
– Publicação no Diário Oficial
– Texto formatado - Resolução Conjunta RIO-ÁGUAS-SMAC-SMDEIS nº 001, de 08/02/2022
“Disciplina os procedimentos a serem observados na desmobilização dos equipamentos e dispositivos que compõem as unidades de tratamento de esgoto dos grupamentos habitacionais na Área de Planejamento cinco (AP-5), pela Concessionária F.AB. Zona Oeste S/A.”
– Publicação no Diário Oficial
– Texto formatado
- Resolução Conjunta SMAC/RIO-ÁGUAS Nº 002, de 27/09/2019
“Dispõe sobre os procedimentos para assunção da operação de dispositivos de tratamento de esgoto sanitário de grupamentos residenciais da Área de Planejamento 5 (AP5), pela Concessionária de Serviços de Esgotamento Sanitário, de acordo com a cláusula 25.2.30 do Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº 001/2012.”
– Publicação no Diário Oficial
– Texto formatado
Portarias
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- Portaria “N” RIO-ÁGUAS/PRE Nº 005 , de 26/12/2025
“Regulamenta, enquanto Entidade Reguladora Infranacional (ERI) dos serviços de esgotamento sanitário da AP5, o regular exercício da fiscalização, o procedimento de apuração de infrações, o direito de defesa e as sanções administrativas.”
– Publicação no Diário Oficial nº 103, de 18 de agosto de 2025, p. 13-16
– Texto formatado - Portaria “N” RIO-ÁGUAS/PRE Nº 004 , de 19/12/2025
“Dispõe sobre o trâmite dos procedimentos administrativos, a edição de atos normativos, bem como sobre a participação social e a transparência no exercício da atividade regulatória da Fundação Rio-Águas.”
– Publicação no Diário Oficial nº 103, de 18 de agosto de 2025, p. 27-31
– Texto formatado - Portaria “N” RIO-ÁGUAS/PRE Nº 001 , de 15/08/2025
“Estabelece as metodologias de cálculo dos valores da indenização devida por investimentos em bens reversíveis não amortizados ou depreciados, que foram realizados pela concessionária de serviço público de esgotamento sanitário na Área de Planejamento 5 (AP-5) no cumprimento do Contrato de Concessão nº 01/2012.”
– Publicação no Diário Oficial nº 103, de 18 de agosto de 2025, p. 8-10
– Texto formatado - Portaria “N” RIO-ÁGUAS/PRE Nº 002 , de 15/07/2019
“Dispõe sobre a regulamentação do serviço de esgotamento sanitário do Município do Rio de Janeiro aplicável às Áreas de Planejamento do Município do Rio de Janeiro em regime de Concessão.”
– Publicação no Diário Oficial nº 87, de 23 de julho de 2019, p. 39-44
– Texto formatado - Portaria “N” RIO-ÁGUAS/PRE nº 001 de 29/03/2019 (Revogada) (Redação dada pela Portaria “N” RIO-ÁGUAS/PRE nº 2 de 15/07/2019)
“Dispõe sobre a regulamentação do serviço de esgotamento sanitário do Município do Rio de Janeiro aplicável às Áreas de Planejamento do Município do Rio de Janeiro em regime de Concessão.”
– Publicação no Diário Oficial nº 87, de 23 de julho de 2019, p. 39-44
– Texto formatado - Portaria RIO-ÁGUAS/PRE Nº 001, de 04/10/2017 (Revogada) (Redação dada pela Portaria “N” RIO-ÁGUAS/PRE nº 4 de 19/12/2025)
“Aprova Normas de Procedimento das Atividades de Regulação, Fiscalização e Acompanhamento da Concessão dos Serviços de Esgotamento e Tratamento de Efluentes Sanitários e de outros serviços que forem submetidos à RIO-ÁGUAS.”
– Publicação no Diário Oficial nº 150, de 24 de outubro de 2017, p. 33-36
– Texto formatado
- Portaria RIOÁGUAS Nº 133, de 21/11/2013 + Errata (D.O.RIO 25/11/2013) (Substituída) (Redação dada pela Portaria “N” RIO-ÁGUAS/PRE nº 1 de 29/03/2019)
“Aprova Normas de Procedimento das Atividades de Regulação, Fiscalização e Acompanhamento da Concessão dos Serviços de Esgotamento e Tratamento de Efluentes Sanitários da AP-5″.
– Publicação no Diário Oficial nº 171, de 22 de novembro de 2013, p. 30-32
– Texto formatado - Portaria “N” O/RIO-ÁGUAS/PRE Nº 001, de 17/08/2011
“Dispõe sobre a regulamentação do serviço de esgotamento sanitário do Município do Rio de Janeiro aplicável à Área de Planejamento-5 (AP-5)”.
– Publicação no Diário Oficial nº 109, de 18 de agosto de 2011, p. 8-15
– Texto formatado
- Portaria “N” RIO-ÁGUAS/PRE Nº 005 , de 26/12/2025
