Leis
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
“Norma fundamental do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. - Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Novo Marco de Saneamento)
“Dispõe sobre a regulamentação do serviço de esgotamento sanitário do Município do Rio de Janeiro aplicável às Áreas de Planejamento do Município do Rio de Janeiro em regime de Concessão.
– Publicação no Diário Oficial
– Texto formatado - Lei Federal Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. - Lei Federal nº 8.897, de 13 de fevereiro de 1995
“Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços público, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. - Lei Federal n º 9. 704, de 07 de julho de 1995
“Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Decretos
Não foram encontrados documentos relacionados a esta concessão.
Resoluções
Não foram encontrados documentos relacionados a esta concessão.
Portarias
Não foram encontrados documentos relacionados a esta concessão.
