A Fundação Rio-Águas é o ente regulador que fiscaliza a Concessão Municipal de Esgotamento Sanitário da Área de Planejamento 5 (AP5), na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.
As estatísticas mostram que apenas metade da população brasileira tem acesso ao esgotamento sanitário e, para que a demanda seja efetivamente atendida, os Municípios, via de regra os titulares da prestação desses serviços, devem dispor de um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) elaborado com participação da sociedade civil.
A Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (novo marco regulatório do saneamento básico), foi criada para mudar esse cenário, buscando a universalização do saneamento básico no Brasil. Conforme dispõe essa lei, todo brasileiro deve dispor de serviço de saneamento básico, que compreendem o esgotamento sanitário, fornecimento de água, coleta e tratamento de lixo, bem como drenagem de águas pluviais.
