Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou  Lei nº 13.709 de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O Município do Rio de Janeiro normatizou a aplicação desta lei por meio do Decreto Rio nº 49.558/2021 e das Resoluções SEGOVI Nº 91 e 93/2022. A Fundação Rio-Águas está implementando o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

• Portaria da Rio-Águas de nomeação do Encarregado de Dados

• Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Ações do Comitê:

1ª Reunião em 23/3/23;

Participação do Encontro Municipal de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, em 3/4/23;

2ª Reunião em 12/4/23;

3ª Reunião, em 20/4/23.

• Cronograma de implementação

• Termo de uso e Política de Privacidade

 

Fundação Rio-Águas

A Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (Rio-Águas), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, tem como finalidade gerir e supervisionar as atividades referentes ao manejo de águas pluviais, à prevenção e ao controle de enchentes e ao saneamento da Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com sua área de atuação.

O órgão também atua como regulador e fiscalizador do contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário na Área de Planejamento 5, na Zona Oeste do Rio, competência atribuída pela lei instituidora e pelo Decreto 33.767 de 6 de maio de 2011.

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Edifício Torre Norte
    Ala Sul: Complexo Rio Cidade Nova
    Rua Beatriz Larragoiti, 121 – 4º andar – Cidade Nova

    TELEFONE: 21-3895-8289

    E-MAIL: rioaguas.pre@prefeitura.rio

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
    Das 9h às 18h.

    Protocolo: das 10h às 16h.

    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
    (e-mail exclusivo para a imprensa)

    imprensa.rioaguas@gmail.com 

  • DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:
    ligue 1746

    PORTAL:
    www.1746.rio

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