Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709 de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O Município do Rio de Janeiro normatizou a aplicação desta lei por meio do Decreto Rio nº 49.558/2021 e das Resoluções SEGOVI Nº 91 e 93/2022. A Fundação Rio-Águas está implementando o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
• Portaria da Rio-Águas de nomeação do Encarregado de Dados
• Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Ações do Comitê:
1ª Reunião em 23/3/23;
Participação do Encontro Municipal de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, em 3/4/23;
2ª Reunião em 12/4/23;
3ª Reunião, em 20/4/23.
• Termo de uso e Política de Privacidade
