Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Última atualização em 07/11/2025

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709 de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O Município do Rio de Janeiro normatizou a aplicação desta lei por meio do Decreto Rio nº 54.984/2024 e das Resoluções SEGOVI Nº 91 e 93/2022. A Fundação Rio-Águas implementou o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Documentos:

• Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – Versão 1 (04/11/2025)

• Cronograma de Implementação – Versão 2 (21/10/2025)

• Termo de Uso e Política de Privacidade – Versão 2 (28/08/2024)

• Plano de Resposta aos Incidentes de Proteção de Dados Pessoais – Versão 1 (07/10/2025)

• Plano de Resposta às Petições dos Titulares de Dados Pessoais – Versão 1 (04/11/2025)

• Plano de Capacitação – Versão 1 (08/10/2025)

• Termo de Compromisso Institucional com Prazos de Resposta previstos na LGPD – Versão 1 (08/10/2025)

• Cartilha de Orientação de Boas Práticas em Proteção de Dados Pessoais aos Colaboradores – Versão 1 (07/10/2025)

• Formulário de Solicitação (Titular de Dados) – Versão 1 (07/10/2025)

Encarregado de Dados

Titular: Engº Wilmar Lopes
Suplente: Engº Daniel Hoefle