Legislação Municipal com emendas e respectivos links de acesso

• Código de Obras – Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 1970 – Regulamento de Licenciamento e Fiscalização – RLF e Regulamento de Parcelamento da Terra – RPT;

• Decreto Municipal nº 1.601, de 21 de junho de 1978 – Consolida as posturas municipais da Cidade do Rio de Janeiro, constantes dos regulamentos em anexo (alterado em seu Regulamento nº 21 conforme o Decreto nº 2.224 de 31 de julho de 1979 / alterado em seu Regulamento nº 19 conforme o Decreto nº 7.764, de 21 de junho de 1988 / alterado em seu Regulamento nº 22 conforme Decreto nº 13.835 de 12 de abril de 1995, normas de limpeza das calçadas a serem cumpridas por hotéis, bares, lanchonetes, restaurantes e outros); Decreto Municipal “E” n° 3.800, de 20 de abril de 1970. (Código de Obras da Cidade do Rio de Janeiro). Artigos 73 a 74 do RPT; Artigo 136, parágrafo 34 do Regulamento de Licenciamento e Fiscalização;

• Lei nº 146, de 19 de dezembro de 1979 – Condições de segurança para a execução de obras;

• Decreto Municipal n° 7.764 de 21 de junho de 1988 (Da lavratura, do registro e controle de autos de infração)

• Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 05, de abril de 1990 – Art. 30/ 421 a 489;

• Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e interface de concessão;

• Lei Complementar nº 40, de 20 de julho de 1999 – Dispõem quanto aos procedimentos especiais para o licenciamento de edificações e grupamentos de edificações em empreendimentos de interesse social destinados à população de baixa renda em programas públicos;

• Decreto Municipal nº 19.828, 27 de abril de 2001 – Dispõem quanto aos procedimentos especiais para o licenciamento de edificações e grupamentos de edificações em empreendimentos de interesse social destinados à população de baixa renda em programas públicos;

• Lei nº 3268 de 29 de agosto de 2001– Dispõe sobre condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora;

• Decreto Municipal nº 20.720, de 07 de novembro de 2001 – Prazos para apreciação de pedidos de licenciamento;

• Decreto Municipal nº 23.940, de 30 de janeiro de 2004 – Torna obrigatória a construção de reservatórios de retardo e acumulação de águas pluviais nos empreendimentos novos (públicos e privados) com área impermeabilizada igual ou superior a 500 m2;

• Decreto Municipal n.º 23.940 de 30 de janeiro de 2004 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de reservatórios que permitam o retardo do escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem e dá outras providências;

• Resolução Conjunta SMG/SMO/SMU nº 001 de 27 de janeiro 2005 – Disciplina os procedimentos a serem observados no âmbito dessas secretarias para o cumprimento do Decreto nº 23940 de 30 de janeiro de 2004 (Reservatório de Retardo);

• Portaria “N” nº 001, de 26 de abril de 2005 – Institui normas de apresentação de projetos de serviços públicos, para ulterior aprovação, a serem executados pelas concessionárias;

• Resolução Conjunta SMG/SMO/SMU nº 001/2005 – Disciplina os procedimentos a serem observados pelas secretarias;

• Lei Complementar nº 75, de 10 de fevereiro de 2005 – Altera algumas determinações da Lei Complementar nº 40/1999, incluindo no GT a Rio-Águas;

• Decreto Municipal nº 26.168, de 09 e janeiro de 2006 – Isenta da obrigatoriedade da adoção dos reservatórios previstos no Decreto n° 23.940/2004 os empreendimentos habitacionais destinadas à baixa renda;

• Decreto Municipal de 27 de setembro de 2006 – Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil;

• Decreto “P” n° 313, de 27 de fevereiro de 2007 – Delega competência à SMO através da RIO-ÁGUAS para assumir as atribuições legais do convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na Área de Planejamento – AP. 5, com exceção das Favelas;

• Resolução Conjunta SMO/SMU nº 40, de 29 junho de 2007– Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no licenciamento de projetos de loteamentos e edificações na Área de Planejamento –5 (AP-5) em função;

• Manual de Fiscalização e Caderno de Encargos – Versão de 30 de janeiro de 2008;

• Decreto Municipal n° 29.063, de 07 de março de 2008 – Dispensa a execução das obras de urbanização de logradouros oficialmente reconhecidos como condição prévia para a aprovação de projetos de desmembramento;

• Decreto Municipal nº 28329 de 17 de agosto de 2007 – Regulamenta critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos que menciona e dá outras providências;

• Resolução SMAC Nº 449 de 10 de julho de 2008 – Estabelece procedimentos para o processo administrativo de Licença Ambiental Municipal;

• Decreto Municipal 29.881 de 18 de setembro de 2008 no Regulamento nº 2 do Livro II, que dispõe sobre os critérios e padrões de emissão de ruídos na Cidade do Rio do Janeiro;

• Decreto Municipal n.° 29.881, de 18 de setembro de 2008 (Código de Posturas) Regulamento n.° 7 – Da Defesa dos Cursos de Água;

• Decreto Municipal nº 30.912, de 28 de julho de 2009 – Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n° 97/09 que estabelece normas relativas às edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social;

• Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009 – Estabelece normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à Políticas Habitacionais na esfera Municipal, Estadual e Federal;

• Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009 – Institui o programa municipal de parcerias público-privadas – PROPAR-RIO;

• Decreto Municipal Nº 31673 de 29 de dezembro de 2009 – Define as atribuições do serviço de conservação urbana da cidade do rio de janeiro;

• Decreto Municipal Nº 32119 de 13 de abril de 2010, dos casos de isenção da obrigatoriedade do reservatório de retardo;

• Resolução Conjunta SMAC/SMO nº 41, de 30 de julho de 2010 – Disciplina os procedimentos a serem observados no âmbito dessas Secretarias no que se refere à coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário de grupamentos residenciais da Área de Planejamento -5 (AP-5);

• Portaria O/SUB – RIO-ÁGUAS “N” nº 004/2010 – Instruções técnicas para elaboração de estudos hidrológicos e dimensionamento hidráulico de sistemas de drenagem urbana;

• Portaria “N” O/SUB – RIOÁGUAS Nº. 001 de 20 de abril de 2010 – Institui normas de apresentação de cadastros,”as built” de redes coletoras de esgotos sanitários;

• Decreto Municipal nº 32.119, de 13 de abril de 2010 – Altera o Decreto nº 23.940, de 30 de janeiro de 2004 – que obriga a adoção de reservatórios de retardo do escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem e dá outras providências;

• Decreto Municipal nº 32.494 de 06 de julho de 2010 – Dispõe sobre a licença para a execução de obras, reparos ou serviços realizados em logradouros públicos municipais;

• Resolução Conjunta SMAC/SMO/SMU nº 02, de 06 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para demarcação e utilização de Faixa Marginal de Proteção e/ou de Faixa Non Aedificandi na Cidade do Rio de Janeiro, em função da legislação em vigor e da celebração de convênio entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente;

• Lei nº. 5248 de 27 de janeiro de 2011 – Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

• Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável e Política Urbana e Ambiental do Município;

• Lei nº 5.290, de 08 de julho de 2011 – Gestão Associada, autoriza convênio de cooperação Estado e Município do Rio de Janeiro quanto à Serviços de Esgotamento Sanitário AP-5;

• Decreto Municipal n.º 34.290, de 15 de agosto de 2011 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento para os Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMSB-AE);

• Portaria “N” O / RIO-ÁGUAS/PRE n°. 001, de 17 de agosto de 2011 – Dispõe sobre a regulamentação do serviço de esgotamento sanitário do Município do Rio de Janeiro aplicável à Área de Planejamento-5 (AP-5);

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011– Lei de acesso à informação pública;

• Resolução SMAC nº 497 de 06 de setembro de 2011 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências;

• Decreto Municipal 33.971 de 13 de junho de 2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de RCC, em obras e serviços de engenharia realizados pelo Município do Rio de Janeiro;

• Decreto Municipal nº 35.606 de 15 de maio de 2012 – Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências;

• Decreto Municipal nº 35.793 de 15 de junho de 2012 – Estabelece procedimentos complementares e altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, com o fim de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

• Decreto Municipal nº 35.815 de 27 de junho de 2012 – Acrescenta o inciso V ao art. 5º do Decreto nº 35.793, de 15 de junho de 2012;

• Decreto Municipal nº 35.885 de 11 de julho de 2012 – Altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, e dá outras providências;

• Resolução SMAC n.º 519, de 21 de agosto de 2012 – Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC;

• Decreto nº 36.270 de 26 de setembro de 2012 – Dispõe sobre os critérios para a elaboração de projetos hidráulico-sanitários de estações de tratamento de esgotos sanitários;

• Resolução SMAC Nº 520 de 17 de setembro de 2012 – Estabelece modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais e Autorização para Remoção de Vegetação;

• Resolução SMAC N.º 519, de 21 de agosto de 2012 – Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC (assunto tratado inicialmente nas Resoluções 387/05, 512/12 e 515/12);

• Decreto Municipal nº 37.775, de 10 de outubro de 2013 – Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro;

• Portaria RIO-ÁGUAS nº 133, de 21 de novembro de 2013 – Aprova Normas de Procedimento das Atividades de Regulação, Fiscalização e Acompanhamento da Concessão dos Serviços de Esgotamento e Tratamento de Efluentes Sanitários da AP-5;

• Decreto Municipal nº 8.211, de 21 de março de 2014 – Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

• Decreto Municipal nº 40.718 de 08 de outubro de 2015 – Disciplina a análise dos pedidos de licenciamento de obras de construção de edificações no Município;

• Decreto Municipal nº 41173, de 23 de dezembro de 2015 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade do Rio de Janeiro – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;

• Decreto Municipal nº 42. 903 de 22 de fevereiro de 2017 – Transfere a representação do Poder Concedente junto ao Contrato de Concessão do Serviço de Esgotamento Sanitário na Região da AP-5, da extinta Secretaria Municipal de Obras – SMO para a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA;

• Portaria RIO-ÁGUAS/PRE nº 001 de 04 de outubro de 2017 – Aprova Normas de Procedimento das Atividades de Regulação, Fiscalização e Acompanhamento da Concessão dos Serviços de Esgotamento e Tratamento de Efluentes Sanitários e de outros serviços que forem submetidos à RIO-ÁGUAS;

• Decreto Municipal nº 44670 de 25 de junho de 2018 – Altera o Decreto nº 38054, de 08 de novembro de 2013, Estatuto da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro.

Demais Atos e Instrumentos pertinentes:

• Termo de Reconhecimento Recíproco de direitos e obrigações que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e o Município do Rio de Janeiro, firmado aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro do ano de 2007;

• Contrato de Interdependência, fundamentado no artigo 12 da “Lei do Saneamento”, firmado em 24 de maio de 2011, entre Município e a CEDAE, empresa concessionária do Estado, prestadora dos serviços de captação, tratamento, adução e distribuição de água potável no território municipal, estabelecendo os direitos e obrigações das partes em relação às atividades interdependentes no que diz respeito à gestão comercial do serviço de abastecimento de água nos bairros que integram a Área de Planejamento-5 do Município do Rio de Janeiro;

• Convênio de Cooperação firmado entre Estado e Município do Rio de Janeiro, em 18 de agosto de 2011, para prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário e de gestão comercial do abastecimento de água na AP-5 do Município;

• Ordem de Serviço SMO de 03, de maio de 2012 – Divulga a assunção dos serviços pela Concessionária;

• Contrato de Concessão dos Serviços de esgotamento sanitário na AP-5 de 24 de janeiro de 2012 e seus Anexos;