Legislação Federal com emendas e respectivos links de acesso

• Decreto Federal Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (Código das Águas)

• Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal; alterada pela Lei Federal nº 7.803/1989 e nova redação para o artigo 4º dada pela Lei Federal nº 12.651/2012;

• Decreto nº 87.566, de 16 de setembro de 1982 – Promulga o texto da Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha;

• Lei Federal nº 7.661, de 15 de maio de 1988 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;

• Lei Federal nº 7.803, de 18 de julho de 1989 – Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nº 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986;

• Resolução CONAMA Nº 001/1990 – Dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos, das atividades industriais;

• Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1991 – Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente;

• Lei Federal nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 – Dispõe sobre o regime jurídico de exploração de Portos;

• Lei Federal nº 8.987, de 03 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências;

• Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997- Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989;

• Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997 – Estabelece critérios a serem utilizados no Sistema de Licenciamento Ambiental;

• Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente;

• Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências;

• Resolução CONAMA Nº 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;

• Lei Federal No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – (CÓDIGO CIVIL) CAPÍTULO V Dos Direitos de Vizinhança, Seção V – Das Águas;

• Resolução CONAMA Nº 303, DE 20 DE MARÇO DE 2002- Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente;

• Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007 – Lei de Saneamento, dispõe sobre a Política Nacional Saneamento Básico;

• Decreto Federal 7.217, de 21 de julho de 2010 – Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências;

• Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências;

• Lei Federal Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 -(Código Florestal) Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;

• Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;

NORMAS TÉCNICAS – Associação Brasileira de Normas Técnicas

• NBR 10004 / 2004 – Classificação de Resíduos Sólidos
• NBR 6.118/00 – Normas para os projetos de estruturas de concreto armado;
• NBR 6.122/96 – Normas para os projetos e construções de fundações;
• NBR 9.062/01 – Normas para os projetos e construções de estruturas de concreto pré-moldadas;
• NBR 14.931/03 – Normas para a construção de estruturas de concreto armado;
• NBR 12.131 (MB 3472) /91 – Normas para os ensaios de prova de carga estática das estacas;
• NBR 13.208/94 – Normas para os ensaios de carregamento dinâmico das estacas;
• NBR 9.607/86 – Normas para os ensaios de prova de carga em estruturas de concreto armado;
• NBR 5.738/94 – Normas para moldagem e cura de corpos-de-prova cilíndrico ou prismático de concreto;
• NBR 5.739/94 – Normas para os ensaios de compressão de corpos-de-prova cilíndricos;
• NBR 12.655/96 – Normas para preparo, controle e recebimento de concreto;
• NBR 6.484/84 – Normas para execução de sondagens de simples reconhecimento dos solos;
• NBR 13.208/94 – Normas para estacas – ensaio de carregamento dinâmico;
• NBR 8.681/84 – Normas para ações e segurança nas estruturas;
• NBR 5.629/96 – Normas para execução de tirantes ancorados no terreno;
• NBR 6.502/69 – Normas para rochas e solos;
• NBR 7.480/96 – Normas para barras e fios de aço destinados às armaduras para concreto armado;
• NBR 7.482/90 – Normas para fios de aço para concreto protendido;
• NBR 7.483/90 – Normas para cordoalhas de aço para concreto protendido;
• NBR 7.681/82 – Normas para calda de cimento para injeção;
• NBR 6.152/92 – Normas para materiais – determinação das propriedades mecânicas à tração;
• NBR 5.732/91 – Normas para cimento Portland comum – especificação;
• NBR 5.733/91 – Normas para cimento Portland de alta resistência inicial – especificação;
• NBR 5.735/91 – Normas para cimento Portland de alto forno – especificação;
• NBR 5.736/91 – Normas para cimento Portland pozolânico – especificação;
• NBR 5.739/94 – Normas para concreto – ensaios de compressão de corpos-de-prova cilíndricos;
• NBR 8.953/92 – Normas para concreto para fins estruturais – classificação por grupos de resistência;
• NBR 13.044/94 – Normas para concreto projetado – reconstituição da mistura recém-projetada – método de ensaio;
• NBR 13.069/94 – Normas para concreto projetado – determinação dos tempos de pega em pasta de cimento Portland com ou sem aditivo acelerador de pega – método de ensaio;
• NBR 13.070/94 – Normas para moldagem de placas para ensaio de argamassa e concreto projetado;
• NBR 13.317/95 – Normas para determinação do índice de reflexão por medição direta;
• NBR 13.597/96 – Normas para procedimento para qualificação de mangoteiro por via seca;
• NBR 7.211/82 – Normas para agregados para concreto;
• NBR 11.578/91 – Normas para cimento Portland composto;
E demais normas pertinentes.