7.3.3. Plano de Desmobilização de ETE em Grupamentos Habitacionais
O Primeiro Termo Aditivo de Alteração de Cláusulas do Contrato de Concessão nº 001/2012, celebrado em 03 de dezembro de 2018, estabeleceu o conjunto de obrigações recíprocas entre o Poder Concedente, a Fundação Rio-Águas e a Concessionária F.AB. Zona Oeste S.A, e definiu as condições para operação, pela Concessionária, de dispositivos de tratamento de esgoto sanitário de grupamentos residenciais, localizados na Área de Planejamento 5, até a implantação de separador absoluto com tratamento final (cláusula 25.2.30).
A ação 7.3.3. da Agenda Regulatória refere-se ao Plano de Desmobilização de ETE em Grupamentos Habitacionais. Tem como objetivo acompanhar a Resolução Conjunta Rio-Águas/SMAC/SMDEIS nº 001, de 08 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos de desmobilização das ETEs de grupamentos habitacionais, que são operados pela Concessionária Zona Oeste Mais, e a interligação dos esgotos gerados ao sistema separador absoluto implantado pela Concessionária.
O planejamento prevê a desmobilização de 25 Estações de Tratamento de Esgotos de grupamentos habitacionais na AP5 no biênio de 2023 a 2024.
- Atividades realizadas de Janeiro a Julho de 2024:
Um total de 11 (onze) projetos de interligação das redes de grupamentos habitacionais ao sistema coletor foram apresentados pela Concessionária e analisados pela Diretoria de Saneamento.
Além de dificuldades técnicas e operacionais, o processo de licenciamento para as interligações também atrasou a desmobilização das ETEs dos grupamentos.
Até julho de 2024, as redes internas de esgoto de quatro grupamentos habitacionais foram interligadas ao sistema coletor público implantado. Desses grupamentos, já foram desmobilizadas três estações de tratamento, estando em curso a desmobilização da quarta ETE.
