O presente Plano foi baseado e adaptado do Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais da cidade do Rio de Janeiro, elaborado através do Contrato 027/2009, Concorrência 003/2008 (Fundação Rio-Águas e Consórcio Hidrostudio – FCTH (Hidrostudio Engenharia Ltda – Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica), cujos produtos elaborados integram o acervo técnico da Fundação Rio-Águas.
O objetivo do Plano Municipal de Saneamento Básico – Drenagem e Manejo de Aguas Pluviais Urbanas é o manejo adequado e sustentável das águas pluviais, visando o controle de enchentes na cidade do Rio de Janeiro e assegurando a saúde pública, a segurança da vida e do patrimônio público e privado, em atendimento à Lei 11.445/2007.
O Plano Municipal de Saneamento Básico na modalidade drenagem e manejo de águas pluviais agregou o CONTROLE SOCIAL, um dos princípios fundamentais da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007), sendo definido na própria lei como: “conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico”.
Segundo o Decreto Nº 39679 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, que especifica e atualiza as atribuições do Conselho Municipal de Política Urbana da Cidade do Rio de Janeiro – COMPUR, órgão participativo e consultivo, integrante do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana, foi o órgão participante do controle social, na forma prevista pelo art. 34, IV, Decreto Federal nº 7.217/2010. O controle social mencionado consiste na participação do COMPUR na formulação, planejamento e avaliação da política de saneamento básico, em todas as suas modalidades, previstas no art. 3º, I, Lei Federal nº 11.445/2007.
Em 29 de Junho de 2015, o Plano Municipal de Saneamento Básico na modalidade drenagem e manejo de águas pluviais recebeu a Moção de Aprovação pelo COMPUR, conforme apresentações nas reuniões do Conselho realizadas por representantes da Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos.
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