Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709 de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O Município do Rio de Janeiro normatizou a aplicação desta lei por meio do Decreto Rio nº 54.984/2024 e das Resoluções SEGOVI Nº 91 e 93/2022. A Fundação Rio-Águas está implementando o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
• Portaria da Rio-Águas de nomeação do Encarregado de Dados
• Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
• Termo de uso e Política de Privacidade – Versão 1 (10/06/2023)
Contatos do encarregado de dados: Wilmar Lopes (lgpd.rioaguas@rio.rj.gov.br / 21 – 99484-8312)
Suplente: Rebeca Evillin
